Publicações

2024

Nota Técnica Nº 01/2024 (16-07-2024)

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Nota Técnica Nº 02/2024 (16-07-2024)

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Anexo da NT 02/2024   PDF | RTF

Nota Técnica Nº 03/2024 (19-07-2024)

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2023

Nota Técnica Nº 01/2023 (5-07-2023)

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Nota Técnica Nº 02/2023 (5-07-2023)

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Nota Técnica Nº 03/2023 (19-07-2023)

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2022

Nota Técnica Nº 01/2022 (25-08-2022)

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Nota Técnica Nº 02/2022 (25-08-2022)

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Ata Reunião Conjunta NUGEPNAC - Núcleo e Comissão Gestora  PDF | RTF

Data: 28 de Agosto de 2023

ATA de Reunião Conjunta do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas (NUGEPNAC) e do Centro de Inteligência Judicial (CIJ)  PDF | RTF

Data: 22 de Junho de 2023

ATA de Reunião Conjunta Comissão Gestora NUGEPNAC e Grupo Decisório do Centro de Inteligência  PDF | RTF

Data: 19 de Junho de 2023